Comunicado de venda no ES: como fazer no Detran-ES

Quem precisa comunicar a venda

• Quem vendeu: o proprietário, pessoa física ou empresa, ou um procurador com procuração pública.
• Só vale para veículo emplacado no ES. Placa de outro estado: no órgão de trânsito de lá.
• Veículo financiado, com gravame ativo, ou com restrição no sistema não aceita o comunicado.

Prazo e penalidade

• A comunicação de venda está no CTB, art. 134, na redação da Lei 14.071/2020, em vigor desde 12/04/2021.
• Se o comprador não transferir em 30 dias (art. 123, §1º), o vendedor deve enviar ao Detran, em 60 dias, cópia autenticada do recibo, assinado e datado.
• Quem não envia responde junto com o comprador pelas penalidades, até a data da comunicação.
• O recibo pode ser eletrônico, com assinatura eletrônica válida (parágrafo único do art. 134).
• Notícias antigas do Detran-ES falam em 30 dias. Era a regra anterior à Lei 14.071/2020.
• Não espere o prazo. Para o Detran-ES, a responsabilidade do vendedor acaba na data do registro do comunicado.

Documentos

• Documento oficial com foto do vendedor.
• CRV (frente e verso) ou ATPV-e, original ou cópia autenticada, preenchido, assinado e com firma por autenticidade do vendedor e do comprador.
• Empresa: CNPJ atualizado, contrato social e documento do administrador.
• Procurador: procuração pública e documento com foto.

Passo a passo: agência, cartório ou despachante

1. No cartório, na hora da firma. O cartório comunica a venda ao Detran-ES. Você sai protegido e não precisa de cópia autenticada. Tem custo, pela tabela do Tribunal de Justiça do ES.
2. Na agência do Detran-ES, grátis. Agende no Agendamento Online (abre em outra aba), leve os documentos e saia com a certidão do comunicado. Ela também aparece no app CNH do Brasil.
3. Com despachante documentalista registrado no CRDD-ES, pelo orçamento dele.

Feito o comunicado, guarde a certidão.

Quanto custa

A taxa do Detran-ES é publicada só em reais (VRTE 2026: R$ 4,9383). Nada é pago ao Descomplaca.